Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N° 0081516-86.2017.8.16.0014 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA
APELANTES: JOSE FELIX MENDONÇA e MARLI CAMPOS MENDONÇA
APELADO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD
RELATORA CONVOCADA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO
BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RENÚNCIA DOS
PROCURADORES DA APELANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA
REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE
POSTULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §2º, I, DO CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por José Felix Mendonça e Marli Campos
Mendonça em face da sentença proferida na ação de resolução contratual, em trâmite perante
a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina, que julgou procedente o pedido
formulado na inicial, determinando a resolução dos contratos celebrados entre as partes, a
reintegração de posse do imóvel em favor da autora, autorizando a Companhia de Habitação
de Londrina – COHAB LD a reter os valores pagos pelos réus a título de indenização por
perdas e danos, e imputando aos réus a responsabilidade pelo pagamento dos impostos
relativos ao imóvel durante o período de ocupação.
Aduzem os apelantes que a sentença recorrida desconsiderou a transferência dos
direitos do imóvel ao Sr. Itamar Amorim dos Santos, realizada em 03/07/2003, ocasião em que
este assumiu a responsabilidade pelo pagamento das parcelas futuras, razão pela qual
sustentam a ilegitimidade passiva ad causam, requerendo sua exclusão do polo passivo da
demanda. Argumentam que a jurisprudência e a legislação aplicável determinam que a
legitimidade passiva deve recair sobre quem detém a obrigação contratual, invocando os
artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 299 do Código Civil.
Defendem os recorrentes que a alienação do imóvel não pode ser considerada
absolutamente ineficaz em relação à COHAB, pois agiram de boa-fé ao venderem os direitos
ao Sr. Itamar, não podendo a ausência de anuência da COHAB ser imputada como causa de
inadimplemento. Sustentam, ainda, que a decisão que permitiu à COHAB a retenção da
totalidade das parcelas pagas é desproporcional e contrária ao princípio da função social do
contrato e ao Código de Defesa do Consumidor, que garante a restituição das parcelas pagas,
ainda que haja retenção de percentual a título de compensação pelo uso do imóvel.
Afirmam os apelantes que não podem ser responsabilizados pelo pagamento de
impostos relativos ao imóvel após a transferência dos direitos ao Sr. Itamar, pois não estavam
mais na posse do bem. Alegam, também, insuficiência de recursos para o pagamento das
custas processuais, comprovada por documentação juntada aos autos, e requerem a
concessão da gratuidade de justiça integral, impugnando a decisão que deferiu apenas
parcialmente o benefício.
Postulam os recorrentes, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença
recorrida, nos seguintes termos: reconhecimento da ilegitimidade passiva e exclusão do polo
passivo; declaração de ineficácia parcial da alienação do imóvel em relação à COHAB, apenas
quanto às obrigações já cumpridas; restituição parcial das parcelas pagas, deduzidos valores
proporcionais pelo uso do imóvel; exclusão da responsabilidade pelo pagamento de impostos
após a alienação; acolhimento da preliminar de cabimento do recurso; reconhecimento da
dispensa do recolhimento do preparo até decisão final da apelação; concessão da gratuidade
de justiça integral; subsidiariamente, julgamento improcedente dos pedidos da apelada; e
condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Contrarrazões em mov. 272.1.
Na sequência, os advogados que até então representavam os recorrentes peticionaram
nos autos informando sua renúncia ao mandato, esclarecendo, também, que a parte foi
cientificada a respeito (movs. 24.1 e 25.1-Ap).
Em razão disso, foi determinado que fosse realizada a intimação pessoal dos
recorrentes, a fim de que regularizassem sua representação processual.
Consta que a intimação foi recebida por terceiro (mov. 33.1-Ap).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator
não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenho
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
É o caso do recurso ora em análise.
Isso porque, após a interposição da apelação, os advogados que até então
representavam a apelante no processo renunciaram ao mandato (movs. 24.1 e 25.1-Ap).
Na sequência, esta Relatora determinou intimação pessoal da recorrente para
regularização da sua representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de não
conhecimento do recurso (mov. 26.1), havendo transcurso do prazo sem cumprimento.
Determina o art. 103 do Código de Processo Civil que “a parte será representada em
juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”.
Desse modo, verifica-se a superveniente irregularidade da representação da parte
recorrente e, por consequência, a ausência de capacidade postulatória, o que enseja o não
conhecimento do presente recurso, na forma do art. 76, § 2º, I do CPC:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da
representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo
razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de
justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Nesse sentido, manifestou-se recentemente o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPETIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE
SANEAMENTO DO ÓBICE NO PRAZO. SÚMULA N. 115/STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o agravo
em recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da
representação processual e intempestividade de sua interposição. 2. Não
obstante seja possível a interposição de recurso por meio de protocolo
integrado, é indispensável que a parte comprove a existência de ato
normativo do Tribunal estadual que admita esse procedimento, ausente
nestes autos. 3. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem
procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo
único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a
regularizar a representação processual, não a promove no prazo
estabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.350.143/SP, relator Ministro Humberto Martins,
Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)
O entendimento desta Corte não poderia ser outro:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE MANIFESTA.
INTIMAÇÃO EM SEDE RECURSAL PARA REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091047-
97.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 10.12.2024)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO DA
AGRAVANTE. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CONFORME DISCIPLINA DO
ART. 76, §2º, DO CPC. INCAPACIDADE PROCESSUAL
SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 932, III,
CPC). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003441-31.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J.
29.11.2024)

Diante do exposto, com base nos arts. nos artigos 76, §2º, inciso I e 932, III, CPC, não
conheço do recurso, ante a constatação de deficiência da representação processual.
Comunique-se o Juízo a quo.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data de inserção no sistema.

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha
Relatora